Henrique Rozim Manfrenato

A atividade nuclear é abordada em diversos dispositivos constitucionais. O artigo 177, V, da Constituição, estipula o monopólio da União para esse tipo de atividade, assim como o artigo 21, XXIII. A competência normativa é privativa ao governo central, conforme o artigo 22, XXVI. Ademais, é necessária a aprovação do Congresso para as iniciativas do […]

O presente artigo visa a expor os sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil de uma maneira simples, rápida e não exaustiva. Passarei pelos controles preventivos e repressivos de uma maneira pragmática e sucinta, para que o interessado no tema possa se inteirar sem muitas delongas. Controle preventivo O controle preventivo de constitucionalidade tem por objeto o […]