Henry Magnus

O Marco Civil da Internet, regulamentado no ano de 2016, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, dentre os quais está a obrigatoriedade de os administradores de sistemas autônomos (provedor de conexão/acesso) manter o registro das conexões à internet pelo período de um ano. No entanto, referida legislação não […]

A terceirização do trabalho tornou-se um dos temas mais julgados pela Justiça Trabalhista nos últimos anos, tendo, no mês de maio, o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a questão, uma vez que não há definição clara na legislação do que se enquadraria como “atividade-meio” e “atividade-fim”, podendo gerar um passivo trabalhista gigantesco para […]