Ícaro Oscar Melgaço Barbosa de Mello Wenceslau

é acadêmico de Direito.

Agente político não pode, em tese, ser punido pela Lei 8.429/1992

Tendo em vista o momento vivido nos dias atuais em nosso país, torna-se imprescindível a discussão sobre a distinção entre probidade e moralidade e se tal diferenciação encontra guarida ou não doutrina. Enquanto parte dos doutrinares consideram distintos os conceitos, entendendo que a probidade é subprincípio da moralidade, o posicionamento majoritário, todavia, afirma que, enquanto […]