Igor Raatz

Não é de hoje que, na tradição jurídica luso-brasileira, a lei — por mais singela que seja a sua aplicação — venha cedendo às tentações de juízes e Tribunais fazerem prevalecer o seu “sentimento de justiça”[1] ou uma espécie de “razão iluminada”. Em Portugal, por exemplo, após a revolução liberal do século XIX, houve uma forte resistência […]

O título da coluna de hoje é uma espécie de provocação. Trata-se realmente de uma “fake news”? Quem se arriscaria a afirmar, peremptoriamente, que já não existem decisões nas quais juízes vêm proibindo devedores de sair de casa nos finais de semana para que não gastem suas economias e, assim, possam pagar suas dívidas? Realidade, […]

As relações entre o direito processual e o poder constituem uma temática que merece ser melhor revelada no cenário acadêmico. No âmbito do procedimento civil, estudantes são habituados a pensar o processo como um reles instrumento de atuação do poder jurisdicional. Olvida-se, desse modo, que o processo tem substancia e que o seu cerne reside, […]

Em 1959, durante o encontro de Ebrach, na Alemanha, Carl Schmitt apresentou o trabalho A Tirania dos Valores, que veio a ser publicado, no ano seguinte, como uma espécie de edição privada de 200 exemplares distribuída exclusivamente para os participantes do referido encontro. Em 1967, o mesmo ensaio veio a ser publicado numa coletânea em […]

Não é de hoje que, no Brasil, as súmulas e outros mecanismos vinculantes vêm recebendo o mesmo status normativo da legislação. Com isso, juízes, tribunais e a própria doutrina subvertem o papel originalmente outorgado (pelo menos do ponto de vista teórico) aos precedentes judiciais em nosso Direito: de mecanismos vocacionados à redução do caráter indeterminado […]

Uma das grandes contribuições da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) é a defesa da autonomia do Direito, o que depende de uma postura conservadora no sentido de não se admitir, salvo em situações específicas, o afastamento da lei. Trata-se de questão crucial para uma democracia, na medida em que o respeito à legislação, fruto legislativa […]

Uma das primeiras lições pertinentes ao estudo da “tutela executiva” repousa nos limites práticos e políticos do poder de executar. No âmbito das obrigações pecuniárias, os limites práticos do poder de executar são encontrados na inexistência de patrimônio pelo devedor, tendo em vista a vigência, entre nós, da milenar regra da responsabilidade patrimonial (789 do […]

A última semana foi agitada no Supremo Tribunal Federal. Dentre tantos assuntos relevantes para a república, um dos mais falados foi o “desabafo” do ministro Luís Roberto Barroso, ocorrido na sessão do dia 21 de março, que acabou “viralizando” nas redes sociais. O quadro, distorcido, que se pintou com o episódio, foi de antagonismo entre […]

A crise do ensino jurídico, tantas vezes suscitada nesta coluna, vem assumindo diversas facetas: a cultura manualesca, a doutrina refém dos tribunais superiores, o ensino jurídico que se transformou em curso preparatório para concursos, etc. Muitas vezes, de modo injusto, a dogmática jurídica é condenada como a grande vilã, a responsável por um saber padronizado […]

Mário (poderia ser João, Pedro, Mario ou qualquer um de nós) vai a juízo a fim de ser indenizado pelo fato de ter encontrado um rato na embalagem de molho de tomate produzido pela parte ré. Para conseguir comprovar o fato constitutivo do seu direito, requer a produção antecipada da prova, afinal é imprescindível demonstrar […]