Nova medida de inscrição de empresa devedora de créditos trabalhistas na lista dos órgãos de proteção ao crédito é material e formalmente inconstitucional e deve ser analisada. Há pouco mais de duas semanas, foi veiculada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a seguinte notícia: “O presidente do TRT da 15ª Região, […]
