João Pedro Carreira Jenzura

Consolidado na Seção XII do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o instituto do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) representa uma importante ferramenta para o processo de ordenamento e ocupação do espaço urbano. Trata-se de um compilado de informações acerca dos efeitos — sejam eles positivos ou negativos — que eventual empreendimento trará para seus entornos. Seu […]

Muito embora a disciplina geral em matéria de condomínios multifamiliares tenha sido instituída pela Lei Federal nº 4.591/1964, a Constituição fixa nos municípios a competência para promover o adequado ordenamento do parcelamento e ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII). Do mesmo modo, o texto constitucional institui que é o poder público municipal o responsável […]

Como amplamente se sabe, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva. Ou seja, a responsabilização do causador de dano ambiental independe da comprovação de sua culpa — entendida aqui sob um sentido amplo, que abarca a culpa propriamente dita e o dolo. Tal entendimento, positivado no artigo 14, 1 da Política Nacional do Meio […]