Em decisão proferida no início desse ano pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, houve a alteração de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais. Em específico, observou-se o cancelamento da Súmula n.º 207, que prevê a incidência da lei local da prestação de serviços para os contratos de trabalho, solucionando eventuais conflitos de aplicação da norma […]
