O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) atinge sua maioridade. São 18 anos de vigência. Ele consagrou, no plano infraconstitucional, a proteção integral que deve ser devotada às crianças e adolescentes brasileiros, princípio que, na verdade, já estava assegurado na Constituição Federal de 1988 (artigo 227). O dito Princípio da Proteção Integral exige […]
