José Wilson Gonçalves

Não se analisará aqui o conceito legal de sentença e suas repercussões doutrinárias e jurisprudenciais fruto da antiga redação do artigo 162, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (CPC) (1). Porquanto se abordará em face da sua atual redação (2) e limitadamente à decisão resolutória de parte do mérito, sem o encerramento do procedimento […]

Ante a atual polêmica sobre a titulação dos magistrados que compõem os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, convém trazer a lume a base legal e constitucional do tema e também recente[1] decisão do Conselho Nacional de Justiça. De conformidade com o artigo 34 da Lei Complementar 35, de 14 de março […]