Desde a sua apresentação, no início de abril, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB -ES), a Proposta de Emenda à Constituição 15/11, mais conhecida como PEC dos Recursos, apoiada pelo Ilustre Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Antonio Cesar Peluso, vem causando polêmica. Em resumo, a “PEC dos Recursos” propõe a extinção dos recursos especial (para […]
