Inicialmente, cumpre observar interessante julgado do Superior Tribunal de Justiça (de 2016) quanto à comprovação da tempestividade do recurso de agravo de instrumento. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória, como todos sabem. Essa regra, entretanto, foi um tanto quanto mitigada pelo novo Código de Processo Civil. O artigo 1.017, inciso I, […]
