"Os direitos fundamentais, em rigor, não se interpretam: concretizam-se". Paulo Bonavides Assim descreve nossa Constituição o direito à vida: "Caput do artigo 5º: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e […]