Em trâmite na Câmara dos Deputados, com redação final já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto de Lei 5.696/2009 de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago Ferreira (PDT-PE), torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no […]
