Luiz Fernando Picorelli de Oliveira Mouta

é advogado.

Luiz Mouta: É possível controle judicial de atos administrativos

   Muito se tem visto sobre as decisões que são tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Várias destas decisões tem sido questionadas pela mídia e por especialistas em geral, sobretudo ante a égide da nova Lei Antitruste que criou o chamado “Supercade”. Por isto, salta aos olhos cada vez mais a importância da […]