A Medida Provisória 507, adotada pela Presidência da República, e publicada no dia 5 de outubro de 2010, prescreve em seu artigo 5° que “somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo […]
