O Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece “regras de transparência, governança e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimentos de ativos pelas sociedades de economia mista federais e suas subsidiárias”, causou bastante repercussão nos meios jurídico, econômico e político. Com efeito, o debate sobre empresas estatais […]
