Marcela Arruda

Das várias inovações trazidas pela nova Lei de Licitação, que depois de longo período obteve aprovação e aguarda a sanção presidencial, destacam-se três: 1) a previsão da exigência do programa de integridade; 2) a extensão dos prazos contratuais para determinados serviços; e 3) as inovações acerca do seguro garantia. A primeira diz respeito à obrigação […]

Nascida aos 30 de dezembro de 1998 para regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Paulista 10.177 é um instrumento essencial ao exercício da cidadania e da defesa de todos particulares contra os atos arbitrários praticados no âmbito da Administração Pública. O aniversário de 21 anos pode provocar várias reflexões, […]