O processo administrativo tributário é uma garantia constitucional. Conforme dispõe o inciso LV do artigo 5° da Constituição da República, estão assegurados a ampla defesa e o contraditório aos litigantes em processo administrativo. Ainda, no âmbito federal, o artigo 2º da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) reafirma tal garantia ao contribuinte, versando que […]
