Marco Antônio Moreira da Costa

Em 27 de março, a Ação Direta de Constitucionalidade 2028122.62.2018.8.26.0000 foi julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 17 votos favoráveis a 8 votos contrários à legislação impugnada (artigo 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei Municipal 16.402/2016). Em resumo, o Ministério Público pugnou pela inconstitucionalidade […]

A organização social em centros urbanos impõe a existência de lugares de elevado fluxo de pessoas com objetivo de consumir produtos e lazer. Diante de inúmeros problemas que assolam grande parte das metrópoles brasileiras, o shopping center se tornou um fenômeno replicado em diversas polis pelo país ao oferecer uma estrutura que congrega segurança, conveniência […]