Maria Fernanda Erdelyi

“O uso de algemas deve ficar restrito aos casos extremos de resistência e oferecimento de real perigo por parte do preso, e por expressa determinação legal.” Foi com este entre outros argumentos que a defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola conseguiu garantir nesta quarta-feira (16/7), no Superior Tribunal de Justiça, que o extraditado não fosse algemado […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, decidiu que o ex-banqueiro Salvatore Cacciola não deve ser algemado quando chegar no Brasil. A liminar garante ainda o direito do ex-banqueiro de se comunicar reservadamente com seus advogados assim que desembarcar no Rio de Janeiro. Extraditado, Cacciola já saiu de Mônaco e […]

A Lei paulista que determina às empresas de telefonia do estado a discriminação nas contas mensais dos pulsos cobrados nas ligações locais deve ser suspensa, na opinião da Procuradoria-Geral da República. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. A Lei 12.155, de 2005, foi questionada no STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo […]

O Conselho Nacional do Ministério Público analisa em sua próxima sessão, na segunda-feira (7/7), um novo recurso do Thales Ferri Schoedl para assegurar a sua vitaliciedade. No início de junho deste ano, o CNMP, por maioria de votos, decidiu pelo não vitaliciamento do promotor, acusado de matar um jovem e ferir outro em dezembro de […]

O Supremo Tribunal Federal não deve acolher recurso no qual a Vale pede indenização prévia para cumprir as restrições que lhe foram impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quando a empresa adquiriu oito mineradoras. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República, em parecer enviado ao Supremo. Para o procurador-geral da República, Antonio Fernando […]

O empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, dono da construtora envolvida no desvio de verbas da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, conseguiu garantir nesta semana, no Superior Tribunal de Justiça, o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Ele espera o julgamento de seus recursos no próprio STJ […]

A imprensa não pode ser mais punida por publicar entrevistas com candidatos na pré-campanha eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral suspendeu, na noite desta quinta-feira (26/6), a regra na qual se baseavam o Ministério Público e o Judiciário para multar candidatos e veículos de comunicação pelas entrevistas. Por seis votos a um, os ministros aprovaram a […]

O Superior Tribunal de Justiça confirmou, na terça-feira (24/6), o pagamento de indenização no valor de R$ 1,2 milhão a um jovem que perdeu um braço e a genitália depois de sofrer um choque elétrico de alta intensidade em uma boate em Cabo Frio, no Rio de Janeiro. “Qualquer pessoa prudente pode imaginar o tamanho […]

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, propôs na noite desta terça-feira (24/6) mudanças em resoluções da Corte para abrir caminho para entrevistas e debates com pré-candidatos na imprensa escrita antes do dia 6 de julho quando tem início a propaganda eleitoral. O mesmo valeria para rádio e televisão desde que conferissem […]

O Conselho Nacional de Justiça lançou oficialmente na manhã de terça-feira (24/6) o sistema Justiça Aberta que vai monitorar o trabalho dos juízes de todo país. Por enquanto o CNJ detem informações de 6.201 varas da Justiça de vários estados. A partir da próxima semana o sistema começa a coletar dados da segunda instância e, […]