é advogado especializado em Direito Empresarial, sócio do escritório Noé Araujo Advocacia, com cursos de extensão pela Harvard University – “Introduction to the Law”; e “Law and Ethics: Making the Moral Decision” em 2009
A alienação fiduciária de imóveis foi instituída pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário. Assim estabelece o artigo 22, da mencionada lei: “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata […]
