é procuradora federal, pós-graduada em Direito, Estado e Constituição pela Faciplac e atualmente coordena a Câmara Permanente de Convênios e Demais Ajustes Congêneres da Procuradoria-Geral Federal.
A legislação sobre convênios é escassa. Basicamente, temos o Decreto 6.170/2007, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011 e o artigo 116 da Lei 8.666/1993, que preconiza que as disposições da legislação de licitações e contratos são aplicáveis, no que couber, aos convênios e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Entretanto, mesmo nesse […]
