Não é novidade a busca pelos contribuintes importadores do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da não-incidência do IPI na revenda de mercadoria importada que não sofreu processo de industrialização. O fato de não haver posição definitiva por parte dos ministros do Superior Tribunal de Justiça quanto a este tema, ocorrendo julgamentos favoráveis e contrários à tese […]
