Recentemente voltaram às manchetes notícias envolvendo o polêmico tema da penhorabilidade ou não do bem de família do fiador no âmbito de contratos de locação. O debate sobre o assunto envolve os entendimentos diversos, refletidos principalmente nos julgamentos do Tema de Repercussão Geral nº 295 (Tema 295), originado a partir do Recurso Extraordinário nº 612.350 (RE […]
