Pedro Luiz Chagas Costa

é advogado associado da Villemor Amaral Advogados e mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Pedro Costa: Processo administrativo nos Procons

Nos últimos tempos tem-se verificado um movimento doutrinário com o objetivo de conferir maior unicidade ao processo administrativo no Brasil perante os diversos órgãos de controle que compõem a federação. Tal movimento, resulta da percepção a respeito da complexidade do tema que envolve a multiplicidade de órgãos de controle e a ausência de interligação entre […]