Rafael de Deus Garcia

é professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Federal de Lavras (UFLA).

Rafael Garcia: Acesso a dados em celular exige autorização judicial

Policiais militares de todo o Brasil têm se deparado com a possibilidade de acessar dados pessoais nos celulares de abordados ou de presos em flagrante. No contexto das Polícia Civil e Federal, em regra, a posse do celular decorre de cumprimento de uma busca e apreensão autorizada judicialmente ou após a apreensão dos bens do […]