Rafael Marquez

é advogado associado da área Previdenciária do Pinheiro Neto Advogados.

A multa pela não entrega da GFIP deve observar a retroatividade benigna

A não entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP,a sua entrega em atraso, com incorreções ou omissões constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei  8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. A […]