Raíssa Fini

O presente artigo tem por objetivo expor comentários acerca do pagamento do valor de reembolso a acionistas dissidentes de deliberações que ensejam direito de recesso mediante a solicitação de levantamento de balanço especial. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos na Lei das S.A., a companhia paga aos acionistas dissidentes de determinada […]

De acordo com a Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) e a instrução normativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 361, a promoção de uma oferta pública de aquisição de ações é mandatória sempre que houver alienação direta ou indireta do controle de uma companhia aberta, tendo por objeto todas as ações de emissão da companhia […]