é pós-graduado em Direito Processual e em LegalTech pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas Virtual) e assistente jurídico de Magistrado da 23ª Vara Cível de Curitiba/PR.
A liberdade de expressão no Estado brasileiro é assegurada não só na Constituição de 1988, mas também em inúmeros tratados internacionais em que o Brasil é signatário, tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948, artigo 19), Convenção Americana dos Direitos Humanos (OEA, 1969, artigo 13) e Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e […]
