Por natureza, as ações propostas sob o procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, norteiam-se pelos "critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação", conforme disposição do artigo 2ª, daquela lei. A conhecida "Lei do JEC" classifica-se como lei especial em nosso ordenamento […]
