Entre as várias modificações na legislação previdenciária promovidas pela Medida Provisória 871/2019, algumas estão a merecer uma análise mais detida, em particular quanto à sua conformidade material e formal com a Constituição Federal. Chama a atenção, desde logo, a regra que pretende incluir o parágrafo 3º no artigo 74 da Lei 8.213/91, com o seguinte […]
