Na sociedade internacional do século XXI, o direito à saúde é um direito humano fundamental. Esse se encontra consagrado nos regimes de direitos humanos universal, da Organização das Nações Unidas, e regionais, dos âmbitos do Conselho da Europa (Corte Europeia de Direitos Humanos), da Organização dos Estados Americanos (Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte […]