Ricardo Cavalcante Barroso

Acaba de ser aprovada, de forma célere e sem discussão efetiva, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal[1], a Proposta de Emenda Constitucional 065/2012 que possui a seguinte redação original: Art. 1º. O art. 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º. Art.225 (omissis) § 7º A apresentação do […]

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82) que reconhece a autonomia funcional, administrativa e financeira às Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, além das procuradorias junto às respectivas autarquias. Após aprovação na […]