Rodrigo Siqueira de Andrade

No último dia 11, foi publicado na ConJur artigo[1] em que discorri alongadamente a propósito da ilegalidade do sigilo sobre as negociações sobre o auxílio-moradia dos magistrados perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF), órgão da estrutura da Advocacia-Geral da União. Na ocasião, argumentei que o “princípio da confidencialidade” de que trata a Lei 13.140, […]

Em reportagem das jornalistas Martha Beck e Renata Mariz publicada no último sábado (5/5), O Globo revelou que a Advocacia-Geral da União mudou de opinião a propósito da polêmica envolvendo o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados e membros do Ministério Público. Se outrora a AGU sustentava, dentre outras questões, o caráter ilegal do auxílio-moradia, na […]