Silmar Fernandes

é desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no Tribunal Regional Eleitoral do mesmo Estado; professor assistente de Direito Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, na Universidade Nove de Julho e nos cursos de pós-graduação da Escola Paulista de Magistratura; e mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho.

Opinião: Acordo de não persecução penal nos crimes eleitorais

O acordo de não persecução penal foi instituído no Brasil pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, tendo a pretensão de dar maior racionalidade ao sistema penal, editou a Resolução 181/2017 criando o referido acordo. Na prática, estabeleceu-se uma exceção ao princípio da obrigatoriedade que determina que o parquet, havendo justa causa, ofereça denúncia. […]