é sócio-fundador do Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados, atuante em Direito Regulatório e Administrativo, pós-graduado em Direito Tributário pela PUC Minas e jornalista.
Em meu artigo anterior (1) , procurei demonstrar como os americanos, após um século XX de ilimitada expansão do que eles chamam de administrative state (“Estado administrativo”, que seria melhor traduzido no Brasil como “Estado burocrático”), começaram a se questionar sobre a autoridade sem medidas que foi concedida aos órgãos reguladores para a interpretação de […]
Spacca“É obrigação do Judiciário não apenas confinar-se a si mesmo na sua função própria, mas garantir que os outros Poderes façam isso também.” A frase é do atual chief justice da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts, em seu voto divergente (dissent) no precedente City of Arlington v. FCC, de 2013[1], em que o tribunal […]
