A aplicação dos acordos internacionais que dispõem sobre a bitributação de renda, firmados entre o Brasil e outros países, são frequentemente interpretados de maneira equivocada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e, em algumas ocasiões, até mesmo pelo Judiciário. Esta imprevisibilidade interfere em decisões importantes no que diz respeito ao investimento estrangeiro no Brasil, especificamente […]
