é advogado criminalista, sócio do Suassuna de Vasconcelos Advocacia, mestrando em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília (UnB) e consultor legislativo da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
No Direito Penal, a norma que define um crime e comina uma pena deve ser sempre interpretada de forma precisa e restritiva, em razão do princípio da legalidade estrita ou da reserva legal (nullum crimen sine lege), que constitui uma das bases do Estado democrático de Direito [1]. O referido princípio não configura mera formalidade a […]
Há muito, aponta-se que o sistema de Justiça Criminal, um complexo de instituições voltadas para o enfrentamento à criminalidade, desempenha, mesmo que com a inconsciência de boa parte dos seus atores, um papel fundamental na sustentação das desigualdades sociais. "Punição e estrutura social", de Rusche e Kirchheimmer, lançado ainda em 1939, já evidenciava a relação […]
