A perda da eficácia da MP 790/2017 A Medida Provisória 790/2017, que tinha como objetivo modernizar a legislação mineral do país, não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e perdeu sua eficácia no dia 28 de novembro de 2017. Cabia ao Congresso, portanto, editar, no prazo de 60 dias, decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas ocorridas […]
