Viviane Granda

é advogada da área cível do escritório Peixoto e Cury Advogados.

Lei da Entrega é aberração legislativa do estado de São Paulo

Entrou em vigor no estado de São Paulo, em 7 de outubro de 2009, a Lei 13.747/09, oriunda do Projeto de Lei 298/2008, conhecida como a Lei da Entrega. A Lei obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no estado de São Paulo a fixarem data e turno para realização dos serviços ou entrega […]