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Justiça obriga Funai a dar assistência efetiva para tribo
29-06-2006 às 16:58
Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO
29-06-2006 às 16:33
Aprovação em concurso não obriga União a dar posse
29-06-2006 às 16:16
Secretário não pode exonerar policiais, decide juiz
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Justiça rejeita prerrogativa a secretário de Fazenda
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Câmara aprova recolhimento de FGTS de domésticas
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Governo vai editar MPs e conceder reajuste a servidores
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