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Funcionário da CBF não consegue trancar ação penal
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STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio
13-08-2004 às 10:12
Prefeito de Juazeiro pede anulação de condenação no STF
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TRE-MT quer facilitar acesso de deficientes para votação
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Fonteles contesta Constituição de SC no Supremo
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Empresa pode quitar débitos sem incidência da Selic
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TJ mineiro confirma apreensão caça-níqueis em lanchonete
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Governador contesta no Supremo dispositivos de lei do DF
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TSE empresta 700 urnas para eleições municipais no Equador
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MP critica sugestão de mudança em Lei de Crimes hediondos
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Irregularidade trabalhista comum vira crime de escravidão
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Justiça manda Zero Hora indenizar por empregar menor em jornal
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Busato e Maurique fazem programa juntos na TV Justiça
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TJ-SP vai decidir se Viscome volta ao regime semi-aberto
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