Donos e empregados de bordel merecem tratamentos iguais

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Presa em flagrante com ecstasy não consegue liberdade

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Juiz garante remédio gratuito para portador de Hurler

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TJ-MG reduz juros de empréstimo de 9% para 5%

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STJ nega progressão de regime a condenado

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Banco é condenado por manter nome de cliente no SPC

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Patrão mantém plano de saúde a aposentado inválido

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Doadora de leite materno não tem direito a folga

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