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É viável a aplicação de liminares nos Juizados Especiais Cíveis
27-12-2004 às 17:54
Contratos de coleta de lixo voltam a valer em São Paulo
27-12-2004 às 17:33
Escritório lança livro para comemorar cinquentenário
27-12-2004 às 17:28
STJ propõe criação de 26 cargos no TRF da 2ª Região
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Portaria dá acesso irrestrito para comunidade gay ao SUS
27-12-2004 às 16:37
STJ autoriza prefeitura de Cuiabá a firmar contrato
27-12-2004 às 16:21
STF arquiva Mandado de Segurança contra resoluções do TSE
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