“Não há lei boa sem bons aplicadores”, diz Abdala

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Acusado de oferecer propina a senador será interrogado

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Leia voto de Maurício Corrêa sobre teto de servidores

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Ministro diz ser “radicalmente” contra súmula vinculante

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Acusado de provocar aborto será julgado no Distrito Federal

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Acusado confessa em juízo homicídio de menino em RS

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OAB-SP repudia criação de companhia para gerenciar PPP

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Corregedor eleito é favorável à adoção da súmula vinculante

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Novo vice-presidente do TST defende uso do Penhora On-line

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Justiça suspende importação de pneus usados

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Metrô deve ressarcir erário por construção do Memorial

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AGU consegue manter atendimento de hospital pelo SUS

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Tribunal Superior do Trabalho elege novos dirigentes

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Policiais rodoviários federais não têm direito a reajuste

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