Em parecer, Fonteles afirma que CNJ é constitucional.

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STJ definirá representantes do Conselho Nacional de Justiça

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Uso adequado de defesa comercial é aliado da indústria

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ConJur sorteia livro do professor Damásio de Jesus

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Comissões da Assembléia aprovam novos cargos no TJ-SP

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TRT paulista entende que bens de empresa são penhoráveis

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