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Jornal não pode publicar anúncio discriminatório
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Fiscal do INSS obtém liberdade, mas não é solto
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Não incide ICMS sobre equipamentos de análise clínica
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Decisão do STJ não tem efeito imediato, diz advogado
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Acusado de tráfico de drogas pede liberdade ao Supremo
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Adepol contesta lei que manda policial cuidar de preso
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