O Supremo Tribunal Federal definiu nesta semana que a pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão
A condenação por improbidade administrativa só torna um candidato inelegível se o ato tiver resultado em dano ao erário e em enriquecimento ilícito. Portanto, é necessário que estejam comprovadas, e
O fato de o deputado federal Celso Russomanno (PR-SP) ter sido absolvido da acusação de peculato por ter pago com dinheiro da Câmara uma funcionária de sua produtora não o
O governo federal publicou nesta sexta-feira (23/9) a versão anunciada como final da Medida Provisória que altera a política para o ensino médio no país, ampliando a carga horária mínima (de 800
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, quer saber o que já foi liberado para julgamento por seus colegas para agrupar os processos em temas e pautá-los em
A prisão temporária do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega enquanto ele acompanhava uma cirurgia de sua mulher — posteriormente revogada pelo juiz federal Sergio Moro — foi repudiada por políticos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf) contestaram a reportagem da ConJur na qual especialistas afirmaram que a proibição de conselheiros
A Justiça Eleitoral em Petrópolis (RJ) autorizou o prefeito da cidade, Rubens Bomtempo (PSB), a concorrer à reeleição nas eleições deste ano, marcadas para o dia 2 de outubro. Em
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os
Um servidor que cometer uma infração disciplinar no Departamento Penitenciário Nacional (Depen) poderá evitar responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para isso, é preciso aderir a um Termo de Ajustamento