A não procedência de uma ação ou a condenação do autor por litigância de má-fé não justificam a revogação da gratuidade da Justiça, como forma de punição. O entendimento foi
A suspensão de execução de expropriação somente se estende aos sócios da empresa em recuperação, e não aos avalistas. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve
O bem de família não pode ser penhorado nem ser dado em garantia de dívida, exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal
A três dias do prazo, o ritmo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se intensifica. Segundo a Receita Federal, 600 mil contribuintes enviaram o documento
Uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça deverá voltar a Rondônia na semana do dia 21 a 25 de maio para auxiliar o Tribunal de Justiça do estado na reestruturação
A prisão de devedor de pensão alimentícia foi afastada pela Justiça após a revisão dos valores e o retorno do pagamento. Para o relator do processo na 4ª Turma do
Saque de FGTS para quitação de imóvel financiado ou não sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi admitido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
A demora do Judiciário em concluir os processos fez com que, dos mais de dois bilhões de dólares que as autoridades brasileiras conseguiram bloquear em instituições financeiras no exterior através
A eventual pendência de pagamento da anuidade ao órgão de classe não interfere no exercício profissional do advogado. Com este entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
O governo do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 17.082/2012, que regulamentou o acordo direto de precatórios e estabeleceu políticas fazendárias no
