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Criminal Leis Polícia Tecnologia Projeto de Lei obriga cadastro de usuários em lan houses no Paraná 16-06-2009 às 18:54
Leis Ministério Público STF permite que MP-SP pague extra para promotores que fazem plantão 16-06-2009 às 18:12
Leis Política Projeto de Lei pretende acabar com as diferenças de fuso horário no país 16-06-2009 às 16:44
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Criminal Leis Insignificância não deve seguir só valor, mas a gravidade do delito 16-06-2009 às 08:30
Criminal Internacional Leis Supremo mantém Ação Penal contra Kia Joorabchian, ex-diretor do MSI 15-06-2009 às 18:26
Consumidor Judiciário Leis Seção de Direito Público analisa cláusula de fidelidade em contratos 15-06-2009 às 14:13
Leis Trabalhista Trabalhadores com doença profissional têm direito a estabilidade 15-06-2009 às 13:07
Família Leis Falta de cuidado da mãe biológica permite que crianças sejam adotadas 14-06-2009 às 09:04
